Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Finalidade do Tratamento de Dados

As informações coletadas através deste portal ou em consultas preliminares destinam-se exclusivamente à:

• Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica.
• Viabilização de defesas em processos judiciais ou administrativos.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias junto aos órgãos do Poder Judiciário.

2. Dados Sensíveis e Sigilo Profissional

Pela natureza da atuação jurídica, podemos processar dados pessoais sensíveis (conforme Art. 5º, II da LGPD). Ressaltamos que todos os dados fornecidos estão protegidos pelo sigilo profissional, pilar fundamental da advocacia (Art. 7º, XIX do Estatuto da OAB), garantindo que nenhuma informação seja compartilhada sem o devido respaldo legal ou consentimento expresso.

3. Bases Legais para o Tratamento

Fundamentamos nossas atividades de tratamento de dados nas seguintes bases legais:

• Execução de Contrato: para cumprir o objeto do mandato outorgado pelo cliente.
• Exercício Regular de Direitos: para a produção de provas em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (Art. 7º, VI da LGPD).
• Cumprimento de Obrigação Legal: quando a lei exigir a retenção de determinados registros.

4. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

Você possui o direito de confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, solicitar correções, a anonimização ou a eliminação de dados desnecessários, observadas as exceções legais que exigem a manutenção das informações para fins de defesa técnica.

5. Segurança da Informação

Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração, utilizando ambientes digitais seguros e criptografados onde necessário.

6. Contato e Encarregado de Dados

• Responsável: Éder Rodrigo Guimarães
• E-mail: contato@drguimaraes.adv.br
• Localização: Sorocaba/SP

Atualizado em Março de 2026.